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SERVIÇOS

Licenciamento Ambiental

O que é Licenciamento Ambiental?

Segundo a Resolução CONAMA Nº 237/1997, o licenciamento ambiental é uma obrigação legal que através de procedimentos administrativos realizado pelo órgão ambiental competente, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos, bem como atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadora do meio ambiente.

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Quem precisa de licenciamento ambiental?

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), Anexo I da Resolução CONAMA 237/1997, os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:

  • Extração e tratamento de minerais;

  • Indústria de produtos minerais não metálicos;

  • Indústria metalúrgica;

  • Indústria mecânica;

  • Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações;

  • Indústria de material de transporte;

  • Indústria de madeira;

  • Indústria de papel e celulose;

  • Indústria de borracha;

  • Indústria de couros e peles;

  • Indústria química;

  • Indústria de produtos de matéria plástica;

  • Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;

  • Indústria de produtos alimentares e bebidas;

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  • Indústria de fumo;

  • Indústrias diversas;

  • Obras civis;

  • Serviços de utilidade;

  • Transporte, terminais e depósitos;

  • Turismo;

  • Atividades diversas;

  • Atividades agropecuárias;

  • Uso de recursos naturais;

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